Regime geral de proteção de denunciantes de infrações, é um regulamento obrigatório para empresas com mais de 50 funcionarios. contudo empresas com vários funcionários devem criar um canal de denúncias anónima para poderem atenpadamente resolver casos internos com maior eficácia e discrição.
Publicada, no passado dia 20 de dezembro, a Lei n.º 93/2021, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do Direito da União.
A referida Lei vem prever os mecanismos de admissibilidade e procedimentos aplicáveis a denúncias de infrações, efetuadas com fundamento em informações obtidas no âmbito da atividade profissional, bem como as medidas de proteção dos denunciantes.
Para além disso, estabelece um quadro punitivo para o incumprimento das medidas previstas nesta Lei, com a cominação de contraordenações graves e muito graves, puníveis com coimas que podem chegar aos €250 000 no caso de pessoas coletivas e €25 000 no caso de pessoas singulares.
Garantia de Anónimidade nas denúncias, não sendo possivel para a empresa rastrear a submissão da denúncia.
Não é possível para a empresa eliminar a denúncia, sendo que deve guardar a denúncia durante 5 anos como indica a lei.
Caso o denunciante pretenda se identificar, poderá o fazer garantindo que a empresa terá um processo de acompanhamento de denúncia que garanta o sigilo do denunciante.
Fazemos parte de uma comunicade que desenvolve ferramentas para Witleblower, esta comunidade sempre em crescimento, pretende garantir a denúncia de infrações de forma que não seja possível rastrear o denúnciante. Assim toda a plataforma pode ser usada com o Browser Tor.
O que pode contar com o Portal de Denúncias da RGPDI.
Apesar de ser obrigatório para empresas com mais de 50 funcionários, queremos proporcionar a todo o tipo de empresas a possibilidade de criar um canal de denúncias, na qual permita a direcção da empresa agir em conformidade e com a máxima discrição.
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